SENADO APROVA PEDALADA DO ILEGITIMO

Nem deixaram o defunto esfriar

Dois dias depois do impeachment farsesco, o Senado flexibiliza a regra, permitindo aprovação de 

créditos suplementares sem autorização legislativa. Exatamente um dos dois motivos pelo qual 

Dilma foi condenada!

Não deixaram nem o defunto esfriar!

Via Agência Senado:Sancionada Lei que altera regras para remanejar Orçamento

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2) a Lei 13.332/2016, que 

flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do 

Congresso. Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária.
A lei tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de 

agosto.
O texto autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa (subtítulo, no 

jargão orçamentário) prevista no orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de 

outra despesa.
Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada, de 

acordo com a lei orçamentária (Lei 13.266/2016). O governo alega que a mudança torna a gestão 

orçamentária mais flexível, podendo priorizar com recursos ações mais adiantadas. Poderá haver, 

inclusive, o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – 

trecho que havia sido excluído na apreciação do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos 

incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas 

na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
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