Disparo de mensagens só deveria acontecer em situações de
emergência.
Via Brasil de Fato:
Quase 5 milhões de usuários de celular com DDD 61, da cidade de Brasília, receberam uma
Quase 5 milhões de usuários de celular com DDD 61, da cidade de Brasília, receberam uma
mensagem sobre restrições de segurança durante a posse presidencial de Jair Bolsonaro, que ocorrerá
em 1º de janeiro, na Esplanada dos Ministérios, na capital federal.
Disparadas entre quarta-feira (26) e quinta-feira (27) pelo numero 40900, as mensagens orientam o
Disparadas entre quarta-feira (26) e quinta-feira (27) pelo numero 40900, as mensagens orientam o
acesso ao site do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) para maiores informações. "Presidência
da República: durante a posse presidencial, alguns itens não poderão ser levados para a Esplanada.
Acesse: www.gsi.gov.br ou #PossePresidencial2019", diz o texto.
A solicitação do envio de sms foi feita pelo Comando de Operações Especiais do Exército à Agência
A solicitação do envio de sms foi feita pelo Comando de Operações Especiais do Exército à Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), que, por sua vez, repassou a demanda para as operadoras de
celular. No entanto, segundo a resolução 656/2016 da Anatel, o recurso só pode ser utilizado em
situações de calamidade pública ou emergência.
Para Rodrigo Lentz, advogado e doutorando em Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB),
Para Rodrigo Lentz, advogado e doutorando em Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB),
o disparo das mensagens encomendado pelo Exército pode ser considerado ilegal.
“Não é natural e me parece inédito o fato de que as Forças Armadas, por meio desse Comando de
“Não é natural e me parece inédito o fato de que as Forças Armadas, por meio desse Comando de
Operações Especiais, passe a mobilizar e a mandar informações que não são a respeito de nenhuma
calamidade, de nenhuma urgência que autorizaria uma medida dessas de comunicação direta com o
cidadão”, afirma Lentz, que pesquisa a atuação dos militares no Brasil.
Ele acredita que essa ação de comunicação direta do Exército com a população é inédita após a
ditadura militar (1964-1985).
“É um fato novo que traz preocupação porque essa instituição (Forças Armadas) que volta a ser a
“É um fato novo que traz preocupação porque essa instituição (Forças Armadas) que volta a ser a
cabeça pensante de um governo, do Poder Executivo - isso está cada vez mais claro - volta a ter as
funções que tinha na ditadura a partir da legitimação do voto”, critica o advogado, ressaltando que,
diferente de outros países latino-americanos, os militares brasileiros não foram responsabilizados
pelas violações de direitos humanos que ocorreram no regime autoritário, instaurado após o golpe
militar de 1964.
Lentz aposta que, com Bolsonaro, a ação deve se tornar uma política institucional do governo. “Esse
Lentz aposta que, com Bolsonaro, a ação deve se tornar uma política institucional do governo. “Esse
fato do Exército participar da mobilização nacional no entorno dos atos do governo já é um reflexo
da participação deles na liderança do próprio governo. Eles mesmos estão imprimindo uma nova
prática, que é a comunicação direta por meio das ferramentas que a tecnologia coloca a disposição”.
Os dados confirmam a participação dos militares na política. No último pleito eleitoral, de forma
inédita, 72 militares foram eleitos para cargos legislativos. A ascensão militar se repete na
Presidência: além de Bolsonaro, militar reformado, e do general Hamilton Mourão, seu vice, sete
integrantes das Forças Armadas foram nomeados para ocupar cargos ministeriais, quase um terço de
todas as pastas.
O especialista diz ainda que o envio das mensagens é a concretização do decreto n. 9.527 de 15 de
O especialista diz ainda que o envio das mensagens é a concretização do decreto n. 9.527 de 15 de
outubro de 2018, assinado por Michel Temer, que instituiu uma Força-Tarefa de Inteligência “para o
enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.
Outro ponto que coloca em cheque o pedido do Comando de Operações Especiais do Exército é a
Outro ponto que coloca em cheque o pedido do Comando de Operações Especiais do Exército é a
violação do direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, já que o envio em massa de
SMS para celulares se enquadra no tratamento de dados pessoais.
“Infelizmente, essa violação está banalizada hoje em dia. Recebemos de forma reiterada e por meio
“Infelizmente, essa violação está banalizada hoje em dia. Recebemos de forma reiterada e por meio
de falsos consentimentos uma série de propagandas e mensagens de empresas privadas de
telecomunicações. Agora estamos vendo essa prática, que foi banalizada pelo setor privado, entrar no
setor público, no Poder Executivo, como uma política de comunicação”, comenta Lentz. A
regularização do envio está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que só entrará em
vigor no Brasil em 2020.
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