DECISÃO DA SUPREMA CASTA SOBRE TERCEIRIZAÇÃO LEVA O BRASIL AOS ANOS 20

Com a decisão do STF de liberalização geral e irrestrita da terceirização, o emprego público 

como se conhece está próximo do fim. Até hoje havia concurso para funções finalísticas da 

administração pública, a partir de amanhã, não mais. Regressão pré 1930 no Estado brasileiro. 

SUPREMO AGORA VAI QUESTIONAR A 
LEGALIDADE DA LEI ÁUREA! 
Sete Minixtros embolsam aumento gordo e 

aprovam a Terceirização

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília
Por 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (30) pela constitucionalidade da terceirização da 

contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas. O julgamento foi concluído nesta 

tarde após cinco sessões para julgar o caso.
Os últimos dois votos foram proferidos pelo ministro Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen 

Lúcia, ambos a favor da terceirização.
O ministro entendeu que os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus 

funcionários. Mello citou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a 

terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento 

dos empregos.
“Os atos do Poder Público, à guisa de proteger o trabalhador, poderão causar muitos prejuízos ao 

trabalhador, pois nas crises econômicas diminuem consideravelmente os postos de trabalho”, 

argumentou o ministro.

Para a ministra Cármen Lúcia, a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, e os 

abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos.
A Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da Lei da Terceirização, em 

março de 2017. A lei liberou a terceirização para todas as atividades das empresas.
Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada em 2011, que 

proíbe a terceirização das atividades-fim das empresas, continua em validade e tem sido aplicada 

pela Justiça trabalhista nos contratos que foram assinados e encerrados antes da lei.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, 

com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados 

pela tomadora do serviço.
Manifestações
Nas primeiras sessões, a representante da Associação Brasileira do Agronegócio, Tereza Arrufa 

Alvim, defendeu que a norma do TST, uma súmula de jurisprudência, não tem base legal na 

Constituição e ainda provoca diversas decisões conflitantes na Justiça do Trabalho.
“A terceirização está presente no mundo em que vivemos. Ela não deve ser demonizada, não é mal 

em síntese. Desvios podem haver tanto na contratação de empregados quanto na contratação de 

outras empresas”, afirmou.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o posicionamento da Justiça trabalhista 

por entender que a norma do TST procurou proteger o trabalhador. Segundo a procuradora, a 

Constituição consagrou o direito ao trabalho, que passou a ser um direito humano com a Carta de 

1988.
“É preciso que o empregado saiba quem é seu empregador. É preciso que o trabalho que ele presta 

esteja diretamente relacionado com a atividade-fim da empresa”, afirmou.