Os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins comemoraram a
confirmação pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, nesta terça (22), a formalização das
investigações acerca de violações contra garantias fundamentais do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva. A defesa do ex-presidente Lula protocolou na ONU a denúncia das violações em
julho de 2016. “Trata-se do primeiro comunicado individual feito por um brasileiro àquele
órgão internacional”, destacam os advogados.
Leia a íntegra do comunicado dos advogados de Lula:
ONU confirma que está formalmente investigando violações contra Lula e alerta autoridades brasileiras sobre qualquer ação que possa comprometer julgamento
Recebemos hoje (22/05) do Comitê de Direitos Humanos da ONU, com satisfação, decisão que confirma que o órgão internacional está formalmente investigando as violações contra garantias fundamentais do ex-Presidente Lula que apresentamos em comunicado individual protocolado em julho de 2016. A admissibilidade do comunicado e o mérito serão julgados conjuntamente. Trata-se do primeiro comunicado individual feito por um brasileiro àquele órgão internacional.
O Comitê também admitiu julgar o caso à luz do artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar “sem restrições infundadas” o direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”, diante de aditamento que apresentamos em 06/04/2018.
O governo brasileiro terá 6 meses para apresentar defesa sobre o mérito do comunicado.
Na peça protocolada em julho de 2016, foram listadas diversas violações ao Pacto de Direitos Políticos e Civis, adotado pela ONU, praticadas pelo juiz e pelos procuradores da Operação Lava-Jato de Curitiba contra Lula, seus familiares e advogados. Esse Pacto prevê, dentre outras coisas: (a) proteção contra prisão ou detenção arbitrária (Artigo 9º); (b) direito de ser presumido inocente até que se prove a culpa na forma da lei (Artigo 14); (c) proteção contra interferências arbitrárias ou ilegais na privacidade, família, lar ou correspondência e contra ofensas ilegais à honra e à reputação (Artigo 17); e, ainda, (d) do direito a um julgamento independente e imparcial (Artigo 14).
As evidências apresentadas no comunicado se reportam, dentre outras coisas: (i) à privação da liberdade por cerca de 6 horas imposta a Lula em 4 de março de 2016, por meio de uma condução coercitiva sem previsão legal; (ii) ao vazamento de materiais sigilosos para a imprensa e à divulgação de ligações interceptadas, inclusive entre Lula e seus advogados; (iii) a diversas medidas cautelares autorizadas injustificadamente; e, ainda, (iv) ao fato de o juiz Sergio Moro haver assumido em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, em 29/03/2016, o papel de acusador, imputando crimes a Lula por doze vezes, além de antecipar juízo de valor sobre assuntos pendentes de julgamento na 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU também decidiu que por ora não irá conceder uma medida liminar em favor de Lula, tal como requerido em 06/04, mas alertou as autoridades brasileiras de que é incompatível com as obrigações assumidas pelo Brasil no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos qualquer ato de obstrução “que impeça ou frustre a análise pelo Comitê [da ONU] de um comunicado alegando violação ao Tratado, ou que afirme que a expressão dos entendimentos do Comité é frívola e fútil”.
CRISTIANO ZANIN MARTINS E VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS
A defesa do ex-presidente Lula pede que o juiz Sergio Moro se declare suspeito por participar
de evento promovido por João Doria, que é candidato do PSDB ao governo de São Paulo;
Doria já havia dito que levaria chocolates para Lula na prisão e recebeu Moro no hotel mais
caro de Nova York, em que o juiz palestrou ao lado do ministro Carlos Marun, articulador de
Michel Temer, num evento com patrocínio de um advogado que atua para a Petrobras – foco
das ações contra o ex-presidente; Lula também quer saber quanto Moro teria recebido por
palestras, passagens e hospedagem
Leia, abaixo, nota da defesa do ex-presidente Lula:
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou ao juiz de primeira instância Sérgio
Moro uma exceção de suspeição pela sua participação em evento da empresa LIDE, do pré-
candidato ao governo de São Paulo pelo PSDB João Dória Jr., com uso de foto e vídeo pelo político
nas suas redes sociais dentro da sua pré-campanha ao governo de São Paulo. Os advogados também
questionam o evento ter sido apoiado pela Petrobras, empresa que é parte como assistente de
acusação em casos julgados por Moro.
A peça lembra os diversos eventos que Moro participou junto com João Dória, declarado opositor do
ex-presidente Lula, quando este pleiteava a prefeitura de São Paulo contra o Partido dos
Trabalhadores, e o evidente uso eleitoral por Dória da sua relação com o juiz. Para os advogados
houve quebra da imparcialidade objetiva e subjetiva do juiz no processo, dado seu evidente interesse
pessoal na causa.
Caso Moro não reconheça sua suspeição, ela deve ser remetida para a análise do Tribunal Regional
Federal da 4º Região. Os advogados querem que Moro preste esclarecimentos sobre as remunerações
e custeio das suas despesas como palestrante no evento: quanto custou e quem pagou sua
participação nas atividades com João Dória Jr., que junto com Pedro Parente, presidente da
Petrobras, foram arrolados como testemunhas no caso.
Veja abaixo o documento completo da defesa:
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