PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA, CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE REPROVA RELATÓRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

CNS REPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO 2016 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

por Mariana Moura, do CNS, via SUS Conecta

Pela primeira vez na história, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou o Relatório Anual de 

Gestão (RAG) 2016 do Ministério da Saúde (MS).
A decisão foi tomada durante a 295ª Reunião Ordinária do Colegiado, na tarde desta quinta-feira 

(06), e seguiu o parecer a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. Foram 29 votos 

contrários e oito favoráveis.
De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, o colegiado exerceu o seu papel constitucional, 

que também está amparado nas leis 8.142/1990 e a Lei Complementar 141/2012.
Esses dispositivos legais definem, entre outras questões, a competência do CNS em analisar e emitir 

parecer conclusivo das contas e os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, 

Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
“Recebemos o RAG 2016 no início deste ano e desde então tivemos vários debates na Cofin e no 

Pleno que subsidiaram a decisão que os conselheiros tomaram hoje. O processo que o CNS vem 

acumulando nas discussões sobre o RAG 2016 expressa a autoridade dada ao controle social descrita 

na Carta Magna. O Pleno tem a responsabilidade de se posicionar para que se cumpra a Lei e a 

Constituição Federal”, afirmou.
O parecer técnico da Cofin recomendou a não aprovação do RAG 2016 porque o Ministério da 

Saúde:
*não cumpriu a aplicação mínima constitucional de 15% das receitas correntes líquidas em ações e 

serviços públicos da saúde;
* não compensou integralmente, por meio de aplicações adicionais, os restos a pagar cancelados em 

2015;
* e foi reincidente nos baixos níveis de execução orçamentária e financeira em 19 itens de despesas.

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