INCRA ENTREGA TITULOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTARÉM E MOJUÍ DOS CAMPOS

Rogério Zardo, Superintendente Regional do Incra SR30, assina um dos títulos provisórios a 
família assentada no Eixo Forte.

No Blog do Jeso - Fonte – Incra Regional SR30

O Incra iniciou a emissão e entrega de Contratos de Concessão de Uso (CCU), que são instrumentos
de titulação provisória, no oeste do Pará. Os primeiros deste ano foram entregues a 53 famílias
durante a Festa da Integração Nordestina.
Foram beneficiadas famílias dos assentamentos Moju I e II e Eixo Forte.
No domingo, 9, uma solenidade foi realizada na comunidade São Braz, localizada no Projeto de
Assentamento Agroextrativista (PAE) Eixo Forte, para iniciar a entrega de 45 CCUs.
A emissão e entrega ocorre após um trabalho de identificação, constatação e qualificação das famílias
realizado pelo Incra em parceria com a Consulte (empresa de assistência técnica e extensão rural
contratada pelo órgão).
FÁTIMA 
As 45 famílias atendidas no Eixo Forte sãs as mesmas que estão inclusas em projeto de construção
de casas submetido ao Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), o qual aguarda parecer do
Ministério das Cidades para a efetiva execução. Dentre as famílias beneficiadas, estão as de Fátima
do Eixo Forte.
O Incra reassentou essas famílias numa área de terra firme no Eixo Forte após os efeitos do
fenômeno das “terras caídas” no PAE Urucurituba, assentamento que está localizado em área de
várzea e de onde elas originalmente são.
“Esse documento [CCU] nos dá respaldo para as nossas atividades, como a agricultura, e acessar os

créditos”, destaca Cristóvão Sena, presidente da comunidade Fátima e cuja família é uma das 

atendidas com o título provisório. No Eixo Forte, além de Fátima, as demais famílias que recebem o 

CCU neste momento são das comunidades Santa Maria, Ponte Alta, Vila Nova, Jatobá, São 

Sebastião e São Raimundo.

DIREITO DE USO
Nesse assentamento, a meta do Incra é contemplar com CCU as famílias atendidas com o serviço de 

assistência técnica e extensão rural, estimadas em número de 700. A emissão será gradativa, assim 

como em outros projetos de assentamentos no Oeste do Pará. Além dos 53, mais 12 CCUs estão 

prontos, restando ser entregues no PA Moju I e II. 

É a primeira vez que o Incra emite CCUs para famílias de um assentamento agroextrativista no Oeste 

do Pará. O procedimento é amparado em parecer acolhido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), 

em setembro de 2016.
Os CCUs precedem a emissão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), que é 

um instrumento de titulação válido para todo um assentamento de modalidade coletiva e suas 

respectivas famílias cadastradas pelo Incra, como PAEs. O título individual definitivo não é 

outorgado a famílias de assentamentos coletivos. 

O CCU
É um contrato assinado entre o Incra e a família assentada, que prevê cláusulas para ambas as partes. 

É válido inicialmente por cinco anos, com possibilidade de ser prorrogado por igual período.
A família assume compromissos, como residir no assentamento e utilizar a área, direta ou 

indiretamente, para suas atividades produtivas, sem ferir a legislação ambiental. Também é vedada a 

negociação ou transferir a terceiros a posse ou os direitos sobre o imóvel.
O CCU, além de dar mais segurança jurídica à família assentada no uso da terra, é pré-requisito para 

acessar algumas políticas públicas, como créditos do Incra e obter autorização para planos de manejo 

comunitários.
As cláusulas do CCU constam no verso do documento entregue à família assentada. 

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