EX ADVOGADO DO PCC DECLARA ILICITAS AS PROVAS COLHIDAS PELA PF CONTRA SIMONE MORGADO DO PMDB

O ex Advogado do PCC Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ex Advogado do PCC Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou 

ilícitas as provas colhidas pela Polícia Federal no gabinete e no apartamento funcional da 

deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA) em março deste ano. 

Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ilícitas as provas colhidas pela 

Polícia Federal no gabinete e no apartamento funcional da deputada federal Simone Morgado 

(PMDB-PA) em março deste ano. O alvo das buscas era a assessora Soane de Castro Moura, que 

trabalha com a parlamentar. A decisão de Moraes foi feita no âmbito de uma reclamação apresentada 

pela Advocacia-Geral da União (AGU) que pedia a anulação da operação de busca e apreensão 

realizada pela Polícia Federal no gabinete e no imóvel funcional da parlamentar. A AGU defende a 

Câmara dos Deputados nesse caso.

A operação História de Pescador foi realizada no dia 23 de março com a autorização do juiz federal 

Antonio Carlos Almeida Campelo, da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal. 

Além do gabinete e do imóvel funcional da deputada, também foi revistada a instalação da própria 

Comissão de Finanças e Tributação, da qual a deputada faz parte. As investigações apuram 

irregularidades na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Pará, onde 

Soane atuou.
"Na presente hipótese, não há dúvidas, portanto, da incompetência do juízo de 1ª instância para a 

determinação das buscas e apreensões, e, consequentemente, da ilicitude das provas obtidas, porque 

produzidas com desrespeito às prerrogativas parlamentares, à cláusula de reserva de jurisdição e ao 

princípio do juiz natural", alegou Moraes em sua decisão, assinada na última sexta-feira, 30.
De acordo com o ministro, embora as diligências tenham sido frustradas na Câmara dos Deputados, 

onde nada foi apreendido, a operação se revelou exitosa na residência da deputada, tendo sido 

recolhidos documentos e equipamentos eletrônicos, entre eles um computador pessoal da deputada.
"São ilícitas todas as provas obtidas a partir das diligências realizadas no gabinete, na comissão e no 

apartamento funcional da parlamentar federal, bem como todas aquelas delas derivadas, mesmo se 

reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo", 

determinou Moraes.