DAMOUS MANDA A GLOBO E O MORO A M.........

Delação tem que ser voluntária. Vazamento é crime!

O deputado Wadih Damous divulgou nota oficial para responder às manifestações do Juiz Moro 

Torre de Londres: quem é contra os métodos dele é conivente com a roubalheira (do PT)!

NOTA OFICIAL

Diante da interpretação leviana que vem se dando aos projetos de lei de minha autoria, venho 

esclarecer o seguinte:
Apresentei o PL nº 4372/2016, com o objetivo de aperfeiçoar a figura da delação premiada, 

adequando-a aos princípios constitucionais. Dizer que o projeto cria embaraços à delação é 

simplesmente mentiroso.
A minha proposição funda-se na necessidade de tornar esse instituto compatível com os direitos e 

garantias fundamentais previstos na Constituição da República, de 88.
Além disso, o projeto torna crime o vazamento de informações que correm sob segredo de justiça. 

Nos últimos anos, vazamentos seletivos e sistemáticos, quase sempre movidos por interesses 

políticos estranhos ao bom direito, se transformaram em grave ameaça ao Estado Democrático de 

Direito.

Outro ponto fundamental do PL 4372 é o que enfatiza o caráter voluntário da delação premiada, 

justamente para evitar que seja utilizada como instrumento de coação, o que fere a dignidade da 

pessoa humana.
Já o PL nº 4577/16 apenas torna efetivo o que já se encontra na Constituição: ninguém será 

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É o princípio da 

presunção de inocência. Basta imaginar alguém que seja encarcerado após a decisão de segunda 

instância e anos depois de preso ser absolvido nos tribunais superiores. Cumpriu pena injustamente. 

Qual o preço de tamanha injustiça? Hoje, tem-se em mente os políticos e empresários corruptos, que 

sempre dão um jeito de se safar. Mas, na verdade, quem sofre de fato é a população pobre, 

vulnerável e sem direitos.

Esses projetos foram amplamente debatidos por juristas, advogados e magistrados e protocolados 

bem antes da publicação dessas gravações. Nada têm de coniventes com o crime. Os que defendem 

tese contrária defendem, na verdade, a barbárie e o desrespeito a direitos e garantias fundamentais.
Estou na linha de frente do combate à corrupção. Mas isso não deve ser incompatível com o respeito 

à Constituição e às leis. Aliás, ninguém é dono exclusivo do combate ao crime.

Deputado Federal Wadih Damous

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