FACHIN ENQUADRA PAVÂO DE DIAMANTINO

Ministro (sic) pensa que manda no Supremo!

Na Rede Brasil Atual: Fachin: fim de doações de empresas vale para 2016 e não precisa ser 

rediscutido

Ministro explicou que agora caberá ao TSE regulamentar a decisão, decidindo como será 

aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu cumprimento

Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin defendeu hoje (28), em 

entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, que a proibição da doação de empresas a 

partidos políticos já está valendo para as próximas eleições, em 2016, conforme a decisão tomada 

pelo STF no dia 17 de setembro último. O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o 

debate e defina a vigência da decisão.
"Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição 

majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as 

próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já surtindo os seus 

efeitos", disse Fachin.
O ministro explicou que agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a decisão, 

decidindo como será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu 

cumprimento. A decisão foi consequência de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 

que questionou artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições.
O ministro Luiz Edson Fachin foi empossado no STF em junho deste ano, ocupando a vaga deixada 

pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Fachin foi indicado para 

o cargo pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante a entrevista, indagado se o STF está tomando posições mais liberais em comparação a um 

Congresso Nacional mais conservador, tratando de questões, por exemplo, como adescriminalização 

das drogas, ele disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade 

individual em conformidade com a Constituição.
Disse, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder 

são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode 

e deve examinar para que a Constituição seja cumprida".

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