A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite aos cidadãos brasileiros apresentarem ao Congresso Nacional pedidos para a realização de plebiscitos e referendos nacionais.
A Constituição Federal já permite que projetos de lei de iniciativa popular sejam encaminhados ao Congresso - a Lei da Ficha Limpa é o exemplo mais recente dessa prática - e a PEC aprovada na CCJ-Senado estende essa prerrogativa aos plebiscitos e referendos. A proposta segue, agora, para votação do plenário do Senado.
Quando entrar em vigor os projetos relativos a plebiscitos e referendos nacionais seguirão as mesmas regras estabelecidas na Constituição: devem ser subscritos por pelo menos 1% do eleitorado nacional (1,36 milhão dos 136 milhões de eleitores do país hoje), distribuído em pelo menos cinco Estados, com pelo menos 0,3% dos eleitores de cada unidade federativa.
Em Tempo: Adivinhem de onde vem a reação contrária a aprovação da PEC!
É, dele mesmo, do presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEMos-GO). "Essa PEC diminui a função parlamentar. A consulta popular via plebiscito deve ser feito de uma forma muito restrita. Muitas matérias nós devemos assumir mesmo o ônus de votar. Fomos eleitos para isso. Em relação ao referendo é ainda pior, porque toda e qualquer lei fica pendente", argumentou oDemó-stenes.
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