DECISÃO DO STF SOBRE 2A. INSTÂNCIA ALCANÇA NO MÁXIMO 4,9 MIL PRESOS E NÃO 190 MIL: CNJ DESMASCARA FAKE NEWS DIVULGADA PELA GLOBO E A MÍDIA GOLPISTA

Do site do CNJ.

É incorreto afirmar que, com o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, poderão ou deverão ser 

beneficiadas 190 mil pessoas hoje privadas de liberdade no país. Esse número, extraído 

equivocadamente do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), reflete a soma de todos 

os presos, já sentenciados, porém ainda sem trânsito em julgado.
Ele inclui também o universo de prisões cautelares aplicadas em sentença de primeiro grau ou 

mesmo em segunda instância, o que não está em julgamento nas referidas ADCs. São casos de prisão 

cautelar previstos na legislação processual penal como, por exemplo, para garantia da ordem pública, 

por conveniência da instrução penal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de 

Processo Penal), que podem inclusive ser aplicadas em qualquer fase do processo, até mesmo antes 

de sentença de primeiro grau.

É importante destacar que apenas as prisões decretadas exclusivamente em razão de condenação em 

segunda instância são objeto das ADCs.

Tendo em conta esse esclarecimento, e extraindo-se dados corretos do BNMP para os casos 

exclusiva e potencialmente afetados pelas ADCs, foram expedidos apenas 4.895 mandados de prisão 

pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número 

correto seria de 4.895, e não 190 mil presos. Ainda assim, é relevante observar que, em uma eventual 

decisão do plenário do STF diversa do entendimento atual, nem todo o universo dos 4.895 presos 

seria beneficiado. Isso porque continuaria sendo possível aos juízos, avaliando as peculiaridades de 

cada caso, sob a égide do mesmo artigo 312 do CPP, determinar a prisão cautelar.

É importante registrar que o BNMP não foi projetado para acompanhamento de tramitação 

processual, mas sim para reunir, exclusivamente, o conjunto de mandados de prisão expedidos no 

país, informação essa que é de responsabilidade de cada tribunal. Essa dificuldade tende a cessar 

com a implantação definitiva do sistema de execução penal unificado (SEEU) de âmbito nacional – 

objetivo para o qual o CNJ está trabalhando, com prioridade, desde o início da atual gestão e que já 

conta com mais de 960.000 processos de execução penal ativos de 24 Tribunais já integrados a essa 

plataforma.