Anexos ocupam metade da dissertação de mestrado do juiz Duplo Auxilio Moradia!

Trabalho aborda, como explica o resumo, 'a proteção do direito à privacidade, em especial nas 

comunicações telefônicas, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de 

investigação criminal'
Luiz Maklouf Carvalho no Terra   
A dissertação de mestrado do juiz federal Marcelo da Costa Bretas para a Universidade Católica de 

Petrópolis - "A privacidade e o poder investigatório", defendida e aprovada pela banca examinadora 

em 2014 -, tem, em suas 159 páginas, cinco anexos que somam 73 páginas, quase a metade do total.
 São íntegras de resoluções, convenções e até projetos de lei facilmente obtidos na internet com 

cliques de copiar e colar. Descontando capa, apresentação, nomes da banca, dedicatória, 

agradecimentos - páginas 1 a 5 -, os anexos ultrapassam a metade da dissertação. Perguntado se 

queria falar a respeito da quantidade de anexos, o juiz respondeu, na sexta-feira à tarde: "Não tenho 

interesse nem tempo. Lamento".
Numerados de "a" a "e", os anexos vão da página 83 à página 159. O primeiro reproduz, em inglês, 

em três páginas, uma resolução da Assembleia Geral da ONU, "Right privacy in the digital age". O 

segundo, em 38 páginas, transcreve, em português de Portugal, uma directiva do Parlamento 

Europeu e do Conselho da União Européia.

O terceiro traz 17 páginas, também em inglês, com a íntegra de uma convenção do "Conselho da 

Europa". Um projeto de lei sobre o marco civil da internet, da Câmara dos Deputados, ocupa 8 

páginas. O quinto anexo, com 9 páginas, traz uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, de 

2008. A assinatura é de seu então presidente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal, hoje 

seu desafeto, e vice-versa.
"A privacidade e o poder investigatório" trata, como diz seu subtítulo, do "limite entre o arbítrio e o 

respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônica". O orientador foi o 

professor-doutor Cleber Francisco Alves, da Universidade Católica de Petrópolis. Compuseram a 

banca, além dele, os também doutores Flávio Mirza (da UCP), e José Rivas Ribeiro, da Universidade 

Federal do Rio de Janeiro e da PUC/RJ.
O trabalho aborda, como explica o resumo, "a proteção do direito à privacidade, em especial nas 

comunicações telefônicas, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação 

criminal".
Depois de analisar instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos - entre eles os que 

citou integralmente nos anexos, inflando a dissertação - Bretas propõe uma a reflexão sobre a 

tendência atual [2014] de flexibilizar direitos fundamentais do investigado como forma de combate 

ao terrorismo e à criminalidade organizada.
"O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a 

atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de 

aplicação da lei penal", diz a dissertação. "A utilização indevida do mecanismo de interceptação 

telefônica por agentes públicos sujeita o Estado à responsabilização internacional por violação aos 

direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade".