FUX, O SUPREMO MALANDRO: A PORTA DO AUXÍLIO-MORADIA CONTINUA ABERTA!

Decisão de Fux abre brecha para retorno do auxílio-moradia. Na decisão que revogou o 

pagamento do auxílio-moradia para o Judiciário e o Ministério Público, o ministro Luiz Fux , 

do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deixou um caminho aberto para a volta do benefício. Ele 

proibiu o pagamento do penduricalho em todo o país com o argumento de que não havia 

recursos públicos para arcar com o gasto, já que o Judiciário receberia reajuste salarial de 

16,38% a partir de 2019. Mas em nenhum momento declarou a inconstitucionalidade do 

auxílio-moradia. A partir dessa brecha, Fux determinou que o Conselho Nacional de Justiça e 

o Conselho Nacional do Ministério Público regulamentem novamente o pagamento do auxílio, 

com regras iguais para as duas carreiras. O benefício está previsto na Lei Orgânica da 

Magistratura Nacional. Como essa norma não foi considerada inconstitucional, nada impede 

que o auxílio volte a ser pago. A brecha criada por Fux só foi possível porque a decisão foi 

tomada individualmente.   

POR MIGUEL ENRIQUEZ
Sancionado praticamente na undécima hora pelo presidente Michel Temer, às vésperas do 

vencimento do prazo legal, o aumento salarial de 16,38% concedido pelo Senado aos ministros do 

Supremo Tribunal Federal (STF), está sendo visto como um escárnio diante da situação de 

dificuldades pela qual atravessa o País, provocando a justa ira da população.

A indignação é maior quando se prenuncia um arrocho sem precedentes em desfavor dos 

assalariados, seja pelas ameaças em relação aos reajustes do salário mínimo, seja pela prometida 

reforma da Previdência, anunciadas pelo próximo governo.
O aumento, que terá um efeito cascata sobre a remuneração de todo o funcionalismo público, deverá 

produzir um impacto calculado em nada menos de R$ 4,1 bilhões anuais nos cofres da União e dos 

Estados, foi questionado pelo próprio futuro presidente, Jair Bolsonaro.
“Complica, quando fala em fazer reforma da Previdência, tirar dos mais pobres e aceitar um reajuste 

como esse”, afirmou em seu linguajar claudicante Bolsonaro, que defendeu que Temer vetasse a 

iniciativa.
Numa demonstração de fisiologismo, de retomada da velha prática do toma lá, dá cá, por parte de 

Temer e dos ministros Dias Tofolli, presidente do STF e seu colega Luiz Fux, com a preciosa 

participação dos presidentes da Câmara e do Senado, foi acertada também a revogação do 

escandaloso auxílio moradia, concedido monocraticamente em liminar pelo topetudo em 2014, que 

estendeu o benefício a todos os integrantes da Judiciário e do Ministério Público, em âmbitos federal 

e estadual.
Ou seja, concedeu-se um aumento salarial inoportuno e impopular, em troca do cancelamento de 

uma vantagem indevida, que simplesmente não poderia ter sido criada, ainda mais pela decisão 

unilateral de um magistrado.

Patrocinador da farra do boi, Fux, que continua defendendo sua decisão anterior, justifica a 

revogação do auxílio moradia como motivada pela situação fiscal do país, que provocou um novo 

contexto “com amazônica repercussão.”

Contexto esse, diga-se, que contou com a bilionária contribuição de Fux, um juiz conhecido por se 

dizer capaz de “matar no peito” as situações mais complicadas e obrar em favor de interesses 

corporativistas.
Segundo a ONG Contas Abertas, o penduricalho universalizado, que favoreceu inclusive 

magistrados e procuradores proprietários de moradias nas localidades onde atuam, ocasionou gastos 

extras de R$ 5 bilhões, entre setembro de 2014 e fevereiro deste ano.

Na relação dos beneficiados pelo mimo, sobre o qual não incide tributação, estendido a 17 mil juízes, 

figuravam, além de uma filha de Fux, Mariana, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de 

Janeiro e dona de dois apartamentos no bairro nobre do Leblon, estrelas da Lava Jato, como os juízes 

Sérgio Moro e Marcelo Bretas, cuja mulher também recebe o auxílio de R$ 4.300 mensais.
Moro, inclusive, chegou a classificar essa verba como compensação pelo atraso nos reajustes da 

magistratura, que estava desde 2015, ainda no governo Dilma Rousseff, sem correção. Como se 

fosse um supremo RH do Judiciário, Fux corrigiu por conta própria essa anomalia há quatro anos.

Tanta generosidade leva a uma indagação. Até que ponto a decisão de um único ministro do STF, 

capaz de causar uma sangria de recursos públicos dessa envergadura, em favor de uma categoria de 

funcionários, pode ser relevada, resolvida com um simples “foi mal”, sem nenhuma penalidade?
A gravidade do que se poderia definir como um caso de gestão temerária no âmbito do Judiciário é 

preocupante, sobretudo quando se sabe que Fux sentou em cima das liminares que discutiam o 

auxílio moradia e só as liberou no final do ano passado. Reconhecidamente lerdo nessas questões, o 

STF nem sequer marcou data para seu julgamento no plenário.
E não se pense que o assunto auxílio moradia foi soterrado pelo polêmico reajuste salarial 

sancionado por Temer. Ledo engano. Já desde a primeira hora, entidades como a Associação 

Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e 

a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) saíram a campo 

criticando a decisão do “parça” Fux.

Essas entidades sustentam que o auxilio moradia é um direito legal, tese também defendida por Fux, 

que recuou por razões táticas, para viabilizar o aumento dos salários.
Na verdade, não sem antes determinar que a suspensão do seu pagamento só deverá ocorrer quando 

os contracheques de suas excelências registrarem o reajuste aprovado pelo Congresso, ele remeteu a 

decisão final para o Conselho Nacional de Justiça e para o Conselho Nacional do Ministério Público, 

que deverá definir quem tem direito de receber o auxílio moradia.
Um pirulito para quem acertar o que vai rolar.