URGENTE - PRESIDENTE DO SENADO POSICIONA-SE: BRASIL ASSINOU TRATADO E DEVE SEGUIR ONU

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício de Oliveira (MDB-CE), divulgou 

nota oficial qual afirma que "o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e 

Políticos e de seus Protocolos Facultativos", que o tratado tramitou nas duas Casas do 

Congresso e "foi promulgado" e, por isso, está "em pleno vigor".

Leia a nota do presidente do Senado:

NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado 

Federal informa que o Brasil é signatário do "Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" e 

de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.

O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, 

sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, 

conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno 

vigor.

Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal