O Ministério de Relações Exteriores não está reconhecendo a decisão e afirma que irá
submeter ao Judiciário brasileiro.
Jornal GGN - Logo após a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU determinando
que o Brasil adote "as medidas necessárias" para garantir a participação de Lula nas
eleições, o Itamaraty do governo de Michel Temer divulgou em nota que se trata de um
"recomendação" que não tem "efeito juridicamente vinculante".
Apesar de o país ser signatário ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos do
Comitê da ONU, que tem como função controlar a aplicação de Estados Partes, entre eles o
Brasil, com a efetividade de tratados internacionais, o Ministério de Relações Exteriores não
está reconhecendo a decisão.
Ao contrário do que diz o próprio pacto internacional e o protocolo facultativo, assinado
voluntariamente pelo Brasil, o Itamaraty airmou que "O Comitê, órgão de supervisão do
Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem
a função em sua capacidade pessoal" e que "as conclusões do Comitê têm caráter de
recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante".
E submeteu a validade da decisão do Comitê da ONU à Justiça brasileira: "O teor da
deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário".
Contraditoriamente, a nota conclui que "o Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis
e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido
processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios
constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder
Judiciário".
PÁRIA DE TEMER NA JUSTIÇA DO GOLPE DIZ QUE
ONU SE INTROMETE NO BRASIL
PÁRIA DE TEMER NA JUSTIÇA DO GOLPE DIZ QUE
ONU SE INTROMETE NO BRASIL
Torquato Jardim, ministro da justiça do governo usurpador de Michel Temer, confirma a
condição brasileira de pária internacional, ao dizer que as Nações Unidos se intrometem no
Brasil.
Nenhum comentário:
Postar um comentário