ONU PRONUNCIA-SE OFICIALMENTE: LULA TEM DIREITO DE SER CANDIDATO

O Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de se pronunciar oficialmente e afirma que 

Lula tem direito de ser candidato a presidente. A ONU determinou ao Estado Brasileiro que 

“tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e 

exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, 

incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para 

“não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os 

recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento 

justo e que a condenação seja final”.

247 - O Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de se pronunciar oficialmente e afirma que 

Lula tem direito de ser candidato a presidente. A ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome 

todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus 

direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso 

apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o 

autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de 

revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação 

seja final”.

O Comitê das Nações Unidas reconheceu a violação aos diretos humanos de Lula e que ele está na 

iminência de sofrer "danos irreparáveis". Segundo os advogados do ex-presidente, "nenhum órgão do 

Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa 

concorrer nas eleições presidenciais".
Leia a íntegra do comunicado oficial dos advogados de Lula:
Na data de hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que 

formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, 

juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as 

medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos 

políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à 

imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] 

concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra 

sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” 

(tradução livre).

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a 

ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições 

presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política 

durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo 

Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade 

de suas decisões.
Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo 

para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de 

decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele 

acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.
Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins