O TEATRO DO STJ: VAMOS FINGIR QUE NÃO SABEMOS QUE ELES FINGEM QUE NÃO SABEM

O teatro do Supremo Tribunal de "Justissa" no julgamento de Lula. A lei para Lula é outra

Publicado no Facebook de Afrânio Silva Jardim, um dos maiores processualistas do Brasil, 

livre-docente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça acabou de fingir que não percebeu que o Supremo 

Tribunal Federal fingiu que não existem as regras do artigo 283 do Cod.Proc.Penal e artigo 105 da 

Lei de Execução Penal.
Assim, embora não declaradas inconstitucionais ou revogadas, estes artigos não existem para o ex-

presidente Lula.
“Artigo. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e 

fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória 

TRANSITADA EM JULGADO, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão 

temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.
“Artigo 105. TRASITANDO EM JULGADO a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se 

o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a 

execução.”

Ainda dizem que estamos no Estado Democrático do Direito. Até nisto a Constituição da República 

não é respeitada.

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