QUEM TEM TRIPLEX É O MORO

A sentença contra Lula não cabe no edifício da Democracia 

 A sentença tríplex - Flávio Dino governador do Maranhão

Uma sentença judicial não pode derivar apenas do sentimento do julgador. Se assim fosse, o 

Judiciário não seria compatível com a democracia, que pressupõe freios e contrapesos, representados 

por um edifício jurídico composto pela Constituição.
Se uma sentença é construída fora desse edifício, não pode subsistir. Foi o que aconteceu com a 

sentença do caso tríplex, relativa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Podemos identificar três 

andares de problemas no caso.

O primeiro andar abriga a deficiente configuração do crime de corrupção passiva. Desde o 

julgamento da Ação Penal 307, o Supremo Tribunal Federal fixou em nosso edifício jurídico que não 

basta o recebimento de vantagem por funcionário público para se ter representado esse tipo de 

infração.
É "indispensável (...) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a 

realização de ato funcional de sua competência", disse o STF. Na sentença, contudo, reina uma 

confusão sobre isso, agravada com a decisão nos embargos declaratórios da defesa.
O julgador fala em atos de ofício indeterminados e aborda fatos praticados em momento posterior ao 

exercício do mandato do ex-presidente Lula, que se encerrou em 1º de janeiro de 2011. É impossível 

ter havido crime de corrupção passiva em 2014 sem a participação de pelo menos um outro 

funcionário público (inexistente nos autos).

O imbróglio aumenta quando, ao julgar os embargos declaratórios, o juiz diz que não há correlação 

entre o tal tríplex e contratos da Petrobras, tornando ainda mais estranha a competência da Justiça 

Federal de Curitiba para apreciar controvérsia sobre apartamento situado em São Paulo.
Chegamos ao segundo andar de equívocos da sentença: a problemática da configuração do crime de 

lavagem de dinheiro.

Sustentou-se sua consumação na medida em que a propriedade do tríplex foi mantida oculta "entre 

2009 até pelo menos o final de 2014". No entanto, consta da sentença que o apartamento jamais foi 

efetivamente entregue ao ex-presidente Lula.

No caso, não havia nem propriedade nem posse por parte dele. O patrimônio deste não chegou a ser 

aumentado, sendo impossível a prática de quaisquer dos núcleos do art. 1º da lei nº 9.613/98, que 

trata dos casos de lavagem.

Por fim, no terceiro andar de erros jurídicos, tem-se a inegável sobrecarga da dosimetria das penas, 

talvez para reduzir a hipótese de serem alcançadas por prescrição.

Chama a atenção a sentença considerar três vetores negativos das circunstâncias judiciais, dentre eles 

alguns estranhos ao réu, e não os fatos que neutralizariam alguns deles, talvez pela escassa 

fundamentação atinente às provas produzidas por requerimento da defesa.

A sentença em questão, portanto, é um tríplex que não cabe em um edifício jurídico democrático, no 

qual os fins não justificam os meios. O devido processo legal é uma garantia de toda a sociedade, 

maior do que os interesses da luta política cotidiana.

Para isso existem os tribunais: inclusive para dizer "não" a sentimentos puramente pessoais, que 

podem ir para as urnas, nunca para sentenças.

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