Ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, negou pedido da Procuradoria-Geral
da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos R$ 79
milhões desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-
diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa; PGR requereu que o valor fosse destinado "ao
combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos"; para Teori, não há previsão legal
para impor limite da recuperação destinada à Petrobras; "A Petrobras é sociedade de
economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica própria razão pela qual seu
patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori
247 - O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou pedido da
247 - O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou pedido da
Procuradoria-Geral da República (PGR) para que seja destinado ao Ministério Público uma parte dos
recursos desviados da Petrobras e que foram repatriados a partir da delação premiada do ex-diretor
da Petrobras Paulo Roberto Costa.
O acordo de delação premiada fechado por Costa com a PGR previa a devolução de R$ 79 milhões.
Deste total, 80%, cerca de R$ 63 milhões, retornariam à Petrobras. Os cerca de R$ 15 milhões
restantes seriam destinados à União, que por sua vez, deveria dividir o valor em duas parcelas de R$
7,9 milhões, sendo uma para o MP e outra para o Supremo. O MP requereu que o valor fosse
destinado "ao combate à corrupção e proteção de outros direitos difusos."
Para o ministro do Supremo, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à
Para o ministro do Supremo, não há previsão legal para impor limite da recuperação destinada à
Petrobras, uma vez que o rombo provocado pela Lava Jato ainda não foi recomposto e ultrapassaria
R$ 1,6 bilhão. "A Petrobras é sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade
jurídica própria razão pela qual seu patrimônio não se comunica com o da União", escreveu Teori.
Segundo informações divulgadas pela Procuradoria, já foram solicitados a devolução de R$ 659
milhões por meio dos acordos de colaboração premiada - sendo que R$ 549 milhões foram
repatriados.
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