PDT FUNDADO POR BRIZOLA FEZ O QUE O PT NÃO TEVE CORAGEM: QUESTIONOU NO STF O ILEGÍTIMO GOVERNO TEMER

Por Jorge Rubem Folena de Oliveira
Advogado Constitucionalista e cientista político

Desde o dia 29 de abril de 2016 venho afirmando que, no caso de ser aberto o processo de

impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, o Vice-presidente da República não poderia, de 

forma alguma, instituir um novo governo e nomear ministros de Estado, uma vez que a presidenta da 

República ainda não foi impedida definitivamente de seus funções, o que ocorreria somente no caso 

de sua condenação final pelo voto de 2/3 dos Senadores.
Estranhamente, líderes do governo Dilma e integrantes do seu Partido dos Trabalhadores, 

conhecendo a tese jurídica apresentada e amplamente divulgada nos dias subsequentes (com grande 

repercussão no Brasil e no exterior), nada fizeram preventivamente para impedir que Michel Temer 

colocasse em prática um ilegítimo plano de governo, não submetido à votação popular e que, em 

menos de duas semanas, está sangrando e colocando o país numa grande desordem política e social.

Em tão pouco tempo, as ações equivocadas de Temer já são mais desastrosas do que se tivesse sido 

instalada uma guerra civil no país, como pode ter sido o temor da presidenta Dilma para não levar 

adiante o seu discurso do dia 1.o de maio, em que manifestou que iria resistir e lutar pela 

manutenção do seu governo.

Não jorrou sangue nas ruas, mas estão abertas as veias do Brasil, num processo que, sem dúvida, 

poderá causar a morte de crianças, idosos, mulheres e trabalhadores, num quadro de perda de 

perspectiva de vida e regresso a um passado de mais exploração e espoliação do país.
Temer já anunciou que “deseja liberar a venda de lotes de terras para estrangeiros” (Jornal O Globo, 

de 25/05/2016), em detrimento à soberania nacional. Ele não tem legitimidade para este ato! Na 

verdade, quer colocar a sua vontade e “autoridade” acima da lei maior e, ao contrário do proposto no 

“acordo” divulgado por Romero Jucá e Renan Calheiros, não age como “um salvador da pátria”, mas 

como um homem frio, que testa o regime democrático. Se colar, colou! Ele sabe também (porque 

deve ter lido Montesquieu para escrever seu “elementos de direito constitucional”) que o terror e o 

medo são as bases da tirania. E por aí pode construir um caminho perigoso para si e para o país.
O ilegítimo governo, além de se envolver em graves escândalos de obstrução da justiça para 

favorecer seus aliados acusados de corrupção, traz consigo a trama conspiratória do golpe que, 

segundo divulgação do áudio das conversas do ex-senador Sérgio Machado com os senadores 

Romero Jucá, Renan Calheiros e o ex-senador e presidente da República José Sarney (todos do 

PMDB, mesmo partido do vice-presidente) envolve a participação – direta ou indireta - de diversos 

agentes, por meio de um “acordão” do Parlamento, do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria 

Geral da República e dos comandos militares para apear Dilma Rousseff da sua função, pois ela, 

segundo Renan Calheiros, “tem uma bravura inacreditável”.
Por que Dilma ou o PT não resistiram? Por que Dilma mandou seus ministros entregarem seus 

cargos e desceu a rampa do Planalto no dia 12 de maio de 2016? Por que não questionaram, até hoje, 

a instituição de um plano de governo ilegítimo e inconstitucional, não submetido à aprovação 

popular e, pior de tudo, contrário à população?

Diante de todo o caos instalado pelo ilegítimo governo (forjado - segundo os áudios de Sérgio 

Machado, Romero Jucá, Renan Calheiros e José Sarney - na conspiração golpista para proteger 

políticos acusados de corrupção na República), o PDT (Partido Democrático Trabalhista, sigla 

fundada pelo bravo Leonel de Moura Brizola), questionou, no Supremo Tribunal Federal, por meio 

da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) número 409, os limites das 

atribuições do vice-presidente, enquanto no exercício interino da presidência, em decorrência do 

afastamento da presidenta para se defender no processo de impeachment no Senado Federal.
O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso e o Supremo Tribunal Federal tem diante de 

si uma grande oportunidade para tentar limpar seu nome (que ficou ainda mais manchado pelos 

últimos acontecimentos, que, pelos áudios divulgados pelo Jornal Folha de São Paulo, envolvem 

seus membros nos acordos imorais para afastar Dilma Rousseff de suas funções).

Além disso, é uma oportunidade para o Tribunal restabelecer seus compromissos perante a Comissão 

de Veneza, que tem por objetivo principal a preservação da democracia, que foi violada, no Brasil, 

por tudo o que está acontecendo e que, todos os dias, vai ficando mais evidente para a opinião 

pública.
Vale lembrar que, nos termos da Constituição, a atual presidenta da República Federativa do Brasil é 

Dilma Vana Roussef; sendo Michel Temer um mero vice-presidente, que deveria se comportar com 

muito “recato” e respeito à Constituição e às leis democráticas.
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