Quero meus direitos politicos de volta
Do Instituto Lula:
Lula quer que STF reafirme seus direitos políticos
Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram na ontem (23/05) recurso
(embargos de declaração) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Ministro Gilmar Mendes
que encerraram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contra a nomeação
de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil.
O objetivo é restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar
Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos
partidos de oposição.
Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois,
além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta
da República, de nomear ministros livremente.
A defesa de Lula demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo
encerramento das ações, pois em 24/03/2016 o Plenário do STF havia definido que os mandados de
segurança deverão ser julgados "em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria
do Ministro Teori Zavascki".
O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de
Estado, ocorrida em 12/05/2016, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.
O ex-Presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também
está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15
da Constituição Federal.
Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os
direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito.
____________________________________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário