Um dos nomes mais respeitados do Ministério Público Federal, ex-Subprocurador-Geral da
Instituição, seu promeiro chefe na área de Direitos Humanos e ex-Ministro da Advocacia Geral
da União, o jurista cearense Alvaro Augusto Ribeiro Costa publica hoje, no GGN, artigo de
grande clareza a demonstrar a ilegalidade de um processo de impeachment que só
alegadamente tem a ver com crime de responsabilidade. Impeachment, diz ele, “não passa de
instrumento de golpe quando lhe falta justa causa.” Resta saber se o nosso Supremo Tribunal
Federal vai, diante de um golpe parlamentar, consagrando uma ilegalidade, dirá: “ah, eu não
tenho nada com isso, é com o pessoal aí da casa ao lado”.
Impeachment ou golpe?
Alvaro Augusto Ribeiro Costa, no GGN
Falsa questão!
Respeitáveis juristas vêm repetindo – e a mídia golpista propaga à exaustão – que impeachment não
é golpe porque está previsto na Constituição. Óbvio demais para ser verdadeiro.
Não é preciso ter passado sob as arcadas do Largo de São Francisco ou pisado as escadas da Escola
de Tobias Barreto para saber o que está e o que não está na Lei Maior.
A questão não é essa.
O que respeitáveis personalidades não disseram – nem poderiam dizer sem desmentir seu notório
saber jurídico – é que impeachment sem justa causa jurídica não é golpe.
Para ficar no plano das obviedades, as leis e as decisões judiciais também são previstas na
Constituição. Nem por isso deixam de ser inconstitucionais quando lhes falte fundamento ou justa
causa. Difícil de entender?
Não custa, então, ser mais didático ainda, para quem não pode ou não quer compreender: os
automóveis não são, em tese, instrumentos ou armas para a prática de crimes. Mas podem ser usados
para atropelar pessoas.
Assim também, o impeachment. Pode ser instrumento do mais grave dos crimes: o atentado contra a
democracia. É o que acontece quando não existe o crime de responsabilidade.
É o que ocorre quando se pretende derrubar por qualquer meio o Presidente da República
legitimamente eleito.
Em outras palavras: impeachment, mesmo previsto na Lei Maior, não passa de instrumento de golpe
quando lhe falta justa causa.
Todos sabem disso. Até mesmo os promotores do golpe em pleno andamento sob a liderança de
quantos notórios desinteressados paladinos da moralidade.
Eles mesmos o confessaram tempos atrás, quando anunciaram o impeachment antes mesmo de
encontrarem um pretexto.
Eles mesmos o confessam agora, tentando alterar ou suprir a cada momento a flagrante ausência de
justa causa para o atentado em andamento; ontem eram as chamadas pedaladas, que poucos sabem o
que sejam; hoje, palavras pinçadas de uma gravação ilegalmente obtida e criminosamente divulgada.
Amanhã, o que será?
Curioso, aliás, é notar como, de repente, as palavras golpe e golpista passaram a espantar tanto certos
personagens seletivamente escolhidos pela grande mídia e por ela sacramentados com o dom da
infalibilidade.
Por que o pavor de simples palavras? Será o medo da própria consciência ou do julgamento da
História?
Melhor não seria, para essa gente, assumir de uma vez e sem hipocrisia um dos lados? O dos
democratas ou o dos golpistas?
Afinal de contas, a hipocrisia é apenas a homenagem que a mentira presta à verdade.
E dizer que não é golpe o impeachment que se anuncia sem causa é pretender atropelar a verdade.
Golpe é golpe. É simples assim
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