STF decide que Paulo Henrique Amorim não deve indenizar Daniel Dantas

Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a indenização de R$ 250 mil do 

blogueiro Paulo Henrique Amorim ao banqueiro Daniel Dantas. O ministro Celso de Mello votou 

contra o acórdão da Justiça do Rio de Janeiro, em decisão monocrática, defendendo a liberdade de 

imprensa.

De acordo com o ministro, não se pode responsabilizar civilmente a publicação do texto, cujo 

objetivo era "divulgar observações em caráter mordaz, irônico". Para Celso de Mello, a crítica que 

meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas não deve sofrer as limitações externas que 

são impostas aos direitos de personalidade, "dado o caráter preferencial dos direitos fundamentais 

ligados à liberdade de expressão e informação".
O ministro lembrou, ainda, que a condição de pessoa pública é passiva de ser alvo de críticas 

severas, quando a informação estiver orientada ao interesse geral da coletividade.

Celso de Mello negou o pedido de recurso de Daniel Dantas. "Essa matéria foi efetivamente debatida 

no julgamento da ADPF 130, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de 

crítica, cuja prática se mostra apta a descaracterizar o ânimo de injuriar ou de difamar, em ordem a 

reconhecer essa prerrogativa aos profissionais de imprensa", disse, referindo-se à decisão anterior.
O ministro da Suprema Corte afirmou que a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, usados 

no direito de crítica, descaracterizam crimes contra a honra e, ao contrário, legitimando em plenitude 

o exercício da expressão da liberdade de imprensa, "que não pode sofrer, em consequência, 

embaraço, mesmo de índole jurisdicional, como sucede no caso de condenação do profissional de 

imprensa ao pagamento de indenização civil", determinou.

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