Ativistas protestam contra redução da maioridade penal no plenário do Congresso.
A idade mínima para que um adolescente possa ser punido criminalmente é de 18 anos na maioria dos países da América do Sul. Caso a Proposta de Emenda à Constituição número 171,aprovada em primeira instância pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (31/03), passe a valer no Brasil, o país — que já foi considerado vanguarda quanto à garantia de direitos das crianças e adolescentes na região — se tornará, ao lado de Guiana e Suriname, um dos mais rigorosos na punição de jovens. Isto porque permitirá que adolescentes maiores de 16 anos cumpram penas em prisões destinadas a adultos, algo que só ocorre nestes dois países sul-setentrionais.
No Suriname e Guiana, os jovens de 16 podem ser julgados — e presos — como adultos pelo sistema judiciário. Outra particularidade destes dois países — e que os torna ainda mais rigorosos com jovens infratores no subcontinente — diz respeito à idade a partir da qual crianças passam a responder judicialmente por delitos e infrações. Em ambos, crianças de 10 anos estão sujeitas a punições. Nas demais nações da região, bem como no Brasil, a idade fixada a partir dos 12 anos.
Cone Sul
A ideia de reduzir a idade na qual jovens podem responder criminalmente como adultos vem sendo debatida na região devido ao aumento da violência, uma das maiores preocupações dos cidadãos latino-americanos. Dessa forma, discussão similar à brasileira foi realizada recentemente em países como Uruguai, Costa Rica, Panamá e Argentina.
Na Argentina, assim como Suriname e Guiana, maiores de 16 anos já são passíveis de julgamento penal, tal qual adultos. A diferenciação, no entanto, é que os jovens não podem cumprir penas em prisões comuns. Além disso, o país é o único em toda a região que aplica pena perpétua a menores de 18 anos. Por essa razão, a CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) condenou a Argentina por violar o direito internacional dos direitos humanos de jovens.
Mesmo com a legislação mais rigorosa com relação aos delitos cometidos por maiores de 16, o país vivenciou, durante o processo eleitoral de 2013, um debate para que a maioridade fosse reduzida para 14 anos, mas a ideia não prosperou.
No Uruguai, ocorreu movimentação semelhante no ano passado, também durante a campanha eleitoral. Mesmo sendo considerado um dos mais seguros da região, o país viu a violência aumentar nos últimos anos. Como resposta, setores de oposição ao governo da esquerdista Frente Ampla, do ex-presidente José Pepe Mujica e do atual mandatário, Tabaré Vázquez,convocaram um referendo para debater uma reforma constitucional para que adolescentes maiores de 16 anos respondessem criminalmente com as mesmas penas e sentenças que os adultos. A proposta, no entanto, foi rechaçada pela maioria da população.
Por outro lado, a Bolívia, onde até 2014 regeu uma lei penal que estabelecia 16 anos como idade limite a partir da qual uma pessoa poderia ser julgada como adulta, modificou a legislação e a adequou ao que indica a CDN (Convenção de Direito das Crianças), criando um sistema especial para julgar os adolescentes entre 14 e 18 anos.
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