A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) realizou ontem e hoje (16) e 17 de junho um encontro na Escola Borari em Alter do Chão, para a formação do Comitê Regional da Coordenação Tapajós. A criação de Comitês Regionais está assegurada no DECRETO No 7.056 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. Dentre as incumbências dos Comitês estão a colaboração para a formulação das políticas públicas de proteção e promoção territorial dos Povos Indígenas e para a elaboração do planejamento anual para a região. Vamos entender como irá funcionar os comitês:
§ 1º Os Comitês Regionais serão compostos pelos Coordenadores Regionais, que os presidirão, Assistentes Técnicos, Chefes de Divisão e de Serviços e representantes indígenas locais, na forma do regimento interno da FUNAI.
§ 2º Os Comitês Regionais reunir-se-ão ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.
§ 3º O quorum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinquenta por cento dos membros votantes e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.
§ 4o Havendo impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal.
§ 5o Os Comitês Regionais poderão, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, técnicos, especialistas, representantes de entidades não governamentais, membros da sociedade civil e da CNPI para prestar informações e opinar sobre questões específicas, sem direito a voto.
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