A luta pela moralização das assessorias especiais sofreu, ontem, um duro revés, mas, não acabou: qualquer cidadão pode entrar com Ação Popular contra essas nomeações, já que as Assessorias Especiais sequer existiriam em Lei e estariam causando prejuízo aos cofres públicos.
“Uma ação popular visa justamente impedir prejuízo ao erário. E cabe, sim, nesse caso” – afirma o promotor Nelson Medrado, que coordena as Promotorias de Direitos Constitucionais e Património Público.
Segundo ele, a única exigência é que o autor da ação seja cidadão – o que, em termos de Direito Romano significa, basicamente, que possa votar e ser votado. Ou, de forma ainda mais clara: que esteja em dias com as suas obrigações eleitorais.
Na próxima segunda-feira, aliás, Medrado vai colocar o caso das Assessorias Especiais em discussão nas Promotorias de Direitos Constitucionais e Património Público, para definir as medidas que poderá adotar.
Leia aqui as matérias publicadas pela Perereca sobre a farra das assessorias especiais, que pode estar a consumir cerca de R$ 30 milhões por ano.
OAB vai recorrer
Na decisão de ontem, que extinguiu a Ação Civil Pública ajuizada pela OAB contra essas nomeações, que envolveriam até casos de nepotismo entre o Executivo e desembargadores paraenses, a Justiça, vale ressaltar, não chegou a analisar o mérito da questão, mas, apenas, a legitimidade da parte que ajuizou o processo.
Ou seja: não há, até o momento, qualquer pronunciamento da Justiça em relação à legalidade dessas nomeações.
A juíza apenas entendeu que a OAB só pode ajuizar Ação Civil Pública quando se tratar de defender direitos dos advogados ou até da própria entidade.
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