Ruralistas pedem ao STF revisão do Código Florestal
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) na qual pede uma interpretação dos artigos 16 e 44 do Código Florestal Brasileiro. A SRB avalia que os artigos, que estabelecem as dimensões das áreas de reserva legal nas propriedades e definem como elas devem ser protegidas ou recompostas, contrariam a Constituicao.
A SRB sustenta que um dos princípios da Constituição, o que proíbe a retroatividade de novas leis, não seria obedecido no Código Florestal, de 1965, e suas alterações posteriores, em 1989 e 2001. A entidade pretende que o STF evite punições aos produtores que cumpriam o determinado até as datas de mudanças. "Não queremos anistia, mas que o Supremo interprete o que a Constituição determina e nos deixe produzir", disse à Agência Estado o presidente da SRB, Cesário Ramalho.
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