Submissão dos procuradores a Moro é escandalosa
Só há justiça com a certeza da imparcialidade
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), o habeas corpus que impetramos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 5 de novembro de 2018. Se o Estado de Direito prevalecer, Lula deverá ter sua liberdade plena restabelecida nessa data e os processos devem voltar ao início, presididos por juiz natural, independente e imparcial, o que nunca foi o caso do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, em relação ao ex-presidente.
A Constituição Federal e a legislação não permitem a condução do processo e sua conclusão por juiz que tenha —ou aparente ter— interesse no seu desfecho.
A mera dúvida sobre a isenção do magistrado é suficiente para que seja reconhecida sua suspeição. O que se busca proteger, além do direito fundamental do cidadão, é a imagem e a confiança na própria Justiça, essencial à democracia.
Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que, em 2016, Moro autorizou ilegalmente, por 23 dias, a interceptação do principal ramal do nosso escritório e monitorou, com procuradores e policiais, as conversas que mantínhamos sobre a estratégia jurídica de defesa do ex-presidente Lula. Naquele momento, discutíamos no Supremo (Ação Civil Originária 2.833) que o Ministério Público Federal do Paraná não tinha atribuição legal para qualquer iniciativa no chamado “caso do tríplex”. Vale dizer: nosso trabalho foi escandalosamente monitorado quando Moro e os procuradores disputavam o caso Lula com outras jurisdições.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, reconheceu suspeição de Moro, em 2013, ao julgar recurso que envolvia o monitoramento de outros advogados autorizado pelo ex-juiz, anotando, à época em voto vencido, que esse vício deve ser reconhecido “em situações anômalas em que o magistrado surge travestido de verdadeiro investigador” (habeas corpus 95.518).
É exatamente isso o que se verifica no processo que resultou na condenação do ex-presidente, pois, além do monitoramento da defesa, ocorreram inúmeros outros atos, igualmente incontroversos, que afastam Moro da condição de juiz imparcial.
É possível citar: (a) as decisões proferidas antes mesmo da instauração da ação penal (como a condução coercitiva sem base legal), que já deixavam clara a predisposição do atual ministro de condenar Lula; (b) a força-tarefa liderada por Moro para impedir o cumprimento da ordem de soltura emitida por desembargador federal do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em julho de 2018; (c) o levantamento, de ofício, do sigilo de material às vésperas das últimas eleições presidenciais e, ainda, (d) a guinada de Moro para o cargo de ministro de Estado em um governo para cuja eleição foi decisivo o impedimento de Lula, com base na condenação imposta pelo ex-juiz —contrariando até mesmo decisões da ONU.
Moro argumenta à exaustão que sua sentença foi revisada por outros juízes. Mas além do vício da parcialidade contaminar o processo —independentemente da comprovação do prejuízo—, diante da sua gravidade no caso concreto, os danos saltam aos olhos. Na cruzada contra Lula, sua defesa foi tratada como mera formalidade; provas relevantes foram indeferidas e criou-se na opinião pública, por ações do próprio juiz do caso, uma expectativa de condenação difícil de ser superada mesmo com as provas de inocência que apresentamos.
As recentes reportagens do site “The Intercept” trazem à tona novos e chocantes elementos para comprovar a verdade histórica sobre a perseguição judicial a Lula (“lawfare”) e terão muita importância para a análise futura do processo de erosão da democracia no país.
Independentemente desse episódio, os fatos que embasaram o habeas corpus são mais do que suficientes para determinar a nulidade dos processos contra Lula e a imediata libertação do ex-presidente.
O respeitado jornal francês Le Monde dá dimensão às
revelações do Intercept sobre o Golpe no Brasil, que
transformou Jair Messias num presidente "normal":
Não foram poucos em 2018 os que alertaram que o processo contra o ex-presidente brasileiro Lula fazia parte de um projeto, por qualquer meio e a qualquer custo, para colocá-lo fora da disputa eleitoral. Esta estratégia foi vitoriosa, tanto que permitiu a eleição de Bolsonaro.
As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e de sua equipe, no site americano The Intercept, derrubaram todas as máscaras. As investigações e o julgamento de Lula foram distorcidos desde o início. Não só Sergio Moro [ex-juiz, figura na operação anticorrupção "Lava Jato", atual ministro da justiça do governo Bolsonaro] conduziu o processo de maneira tendenciosa, como também foi ele quem liderou o processo de acusação, desafiando as regras mais básicas do Direito no Brasil.
Conspiração política
De fato, ele manipulou os mecanismos de delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma promotora que não lhe agradou e dirigiu a estratégia de comunicação da promotoria. Sabe-se também, a partir dessas revelações, que essa estratégia foi seguiu, secretamente, em estreita colaboração com o Ministério Público.
Isso se soma ao fato de Sergio Moro ter decidido por si mesmo não cumprir a decisão de um juiz que ordenou a libertação de Lula, o que violou a lei de forma desavergonhada.
Apesar de todos esses estratagemas, Sergio Moro teve que se contentar em condenar Lula por "fatos indeterminados", dada a inexistência material de provas que o envolvessem diretamente em casos de corrupção. Ao fazê-lo, Lula tornou-se prisioneiro político - o que deve ser considerado, em vista dessas revelações recentes, como uma conspiração política.
O STF agora tem o dever de considerar todas as consequências das graves irregularidades que levaram a uma condenação injusta e ilegal e, por isso, colocar Lula em liberdade e anular sua condenação. As autoridades brasileiras devem tomar todas as medidas necessárias para identificar os responsáveis por esse gravíssimo abuso de autoridade.
A luta contra a corrupção é hoje uma questão essencial para todos os cidadãos do mundo, para a Democracia e para o Estado de Direito. Mas, no que diz respeito a Lula, essa luta tem sido usada para alimentar estratégias com o propósito de eliminar o ex-presidente do jogo político e permitir a Bolsonaro tomar o poder, "recompensando", em seguida, Sergio Moro, nomeando-o Ministro da Justiça.
Os signatários deste manifesto lembram que os beneficiários dessa conspiração mostram apenas desprezo pelo interesse geral dos brasileiros, pelas liberdades públicas, pelos direitos das populações indígenas e, além disso, pela Democracia.
Só há justiça com a certeza da imparcialidade
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (25), o habeas corpus que impetramos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 5 de novembro de 2018. Se o Estado de Direito prevalecer, Lula deverá ter sua liberdade plena restabelecida nessa data e os processos devem voltar ao início, presididos por juiz natural, independente e imparcial, o que nunca foi o caso do atual ministro da Justiça, Sergio Moro, em relação ao ex-presidente.
A Constituição Federal e a legislação não permitem a condução do processo e sua conclusão por juiz que tenha —ou aparente ter— interesse no seu desfecho.
A mera dúvida sobre a isenção do magistrado é suficiente para que seja reconhecida sua suspeição. O que se busca proteger, além do direito fundamental do cidadão, é a imagem e a confiança na própria Justiça, essencial à democracia.
Não há qualquer controvérsia quanto ao fato de que, em 2016, Moro autorizou ilegalmente, por 23 dias, a interceptação do principal ramal do nosso escritório e monitorou, com procuradores e policiais, as conversas que mantínhamos sobre a estratégia jurídica de defesa do ex-presidente Lula. Naquele momento, discutíamos no Supremo (Ação Civil Originária 2.833) que o Ministério Público Federal do Paraná não tinha atribuição legal para qualquer iniciativa no chamado “caso do tríplex”. Vale dizer: nosso trabalho foi escandalosamente monitorado quando Moro e os procuradores disputavam o caso Lula com outras jurisdições.
O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, reconheceu suspeição de Moro, em 2013, ao julgar recurso que envolvia o monitoramento de outros advogados autorizado pelo ex-juiz, anotando, à época em voto vencido, que esse vício deve ser reconhecido “em situações anômalas em que o magistrado surge travestido de verdadeiro investigador” (habeas corpus 95.518).
É exatamente isso o que se verifica no processo que resultou na condenação do ex-presidente, pois, além do monitoramento da defesa, ocorreram inúmeros outros atos, igualmente incontroversos, que afastam Moro da condição de juiz imparcial.
É possível citar: (a) as decisões proferidas antes mesmo da instauração da ação penal (como a condução coercitiva sem base legal), que já deixavam clara a predisposição do atual ministro de condenar Lula; (b) a força-tarefa liderada por Moro para impedir o cumprimento da ordem de soltura emitida por desembargador federal do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em julho de 2018; (c) o levantamento, de ofício, do sigilo de material às vésperas das últimas eleições presidenciais e, ainda, (d) a guinada de Moro para o cargo de ministro de Estado em um governo para cuja eleição foi decisivo o impedimento de Lula, com base na condenação imposta pelo ex-juiz —contrariando até mesmo decisões da ONU.
Moro argumenta à exaustão que sua sentença foi revisada por outros juízes. Mas além do vício da parcialidade contaminar o processo —independentemente da comprovação do prejuízo—, diante da sua gravidade no caso concreto, os danos saltam aos olhos. Na cruzada contra Lula, sua defesa foi tratada como mera formalidade; provas relevantes foram indeferidas e criou-se na opinião pública, por ações do próprio juiz do caso, uma expectativa de condenação difícil de ser superada mesmo com as provas de inocência que apresentamos.
As recentes reportagens do site “The Intercept” trazem à tona novos e chocantes elementos para comprovar a verdade histórica sobre a perseguição judicial a Lula (“lawfare”) e terão muita importância para a análise futura do processo de erosão da democracia no país.
Independentemente desse episódio, os fatos que embasaram o habeas corpus são mais do que suficientes para determinar a nulidade dos processos contra Lula e a imediata libertação do ex-presidente.
O respeitado jornal francês Le Monde dá dimensão às
revelações do Intercept sobre o Golpe no Brasil, que
transformou Jair Messias num presidente "normal":
Não foram poucos em 2018 os que alertaram que o processo contra o ex-presidente brasileiro Lula fazia parte de um projeto, por qualquer meio e a qualquer custo, para colocá-lo fora da disputa eleitoral. Esta estratégia foi vitoriosa, tanto que permitiu a eleição de Bolsonaro.
As recentes revelações do jornalista Glenn Greenwald e de sua equipe, no site americano The Intercept, derrubaram todas as máscaras. As investigações e o julgamento de Lula foram distorcidos desde o início. Não só Sergio Moro [ex-juiz, figura na operação anticorrupção "Lava Jato", atual ministro da justiça do governo Bolsonaro] conduziu o processo de maneira tendenciosa, como também foi ele quem liderou o processo de acusação, desafiando as regras mais básicas do Direito no Brasil.
Conspiração política
De fato, ele manipulou os mecanismos de delação premiada, orientou o trabalho do Ministério Público, exigiu a substituição de uma promotora que não lhe agradou e dirigiu a estratégia de comunicação da promotoria. Sabe-se também, a partir dessas revelações, que essa estratégia foi seguiu, secretamente, em estreita colaboração com o Ministério Público.
Isso se soma ao fato de Sergio Moro ter decidido por si mesmo não cumprir a decisão de um juiz que ordenou a libertação de Lula, o que violou a lei de forma desavergonhada.
Apesar de todos esses estratagemas, Sergio Moro teve que se contentar em condenar Lula por "fatos indeterminados", dada a inexistência material de provas que o envolvessem diretamente em casos de corrupção. Ao fazê-lo, Lula tornou-se prisioneiro político - o que deve ser considerado, em vista dessas revelações recentes, como uma conspiração política.
O STF agora tem o dever de considerar todas as consequências das graves irregularidades que levaram a uma condenação injusta e ilegal e, por isso, colocar Lula em liberdade e anular sua condenação. As autoridades brasileiras devem tomar todas as medidas necessárias para identificar os responsáveis por esse gravíssimo abuso de autoridade.
A luta contra a corrupção é hoje uma questão essencial para todos os cidadãos do mundo, para a Democracia e para o Estado de Direito. Mas, no que diz respeito a Lula, essa luta tem sido usada para alimentar estratégias com o propósito de eliminar o ex-presidente do jogo político e permitir a Bolsonaro tomar o poder, "recompensando", em seguida, Sergio Moro, nomeando-o Ministro da Justiça.
Os signatários deste manifesto lembram que os beneficiários dessa conspiração mostram apenas desprezo pelo interesse geral dos brasileiros, pelas liberdades públicas, pelos direitos das populações indígenas e, além disso, pela Democracia.
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