Vitória da Democracia: Câmara mantém veto ao financiamento privado de campanha

Câmara mantém veto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais

Da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto ao projeto de lei da 

minirreforma eleitoral (PL 5735/13) quanto ao financiamento empresarial de campanhas eleitorais. 

Eram necessários 257 votos para derrubar o veto na Casa e houve somente 220 votos. Outros 190 

deputados votaram a favor do veto. Dessa forma, não haverá votação no Senado.
O veto parcial 42/15 seguiu decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento 

de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil 

(OAB), decidiu pela inconstitucionalidade do financiamento privado de campanhas por empresas 

com base na legislação em vigor antes do projeto.

Ao vetar a matéria, o Executivo assumiu argumentos do Supremo de que o texto “confrontaria a 

igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

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