Fachin nega liminar para escolas contra alunos com deficiência

Luis Nassif

O Ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou liminar requerida pela 

COFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) para impedir que as escolas 

privadas aceitem alunos com deficiência, a partir da vigência da Lei Brasileira De Inclusão Da
Pessoa Com Deficiência.

A COFENEN, junto com a Federação das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), 

entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei. Alegava risco de 

prejuízo para as escolas, se aceitassem alunos com deficiência antes do julgamento final. 

Comprovando que se transformou em um enorme cartório que explora as pessoas com deficiência, a 

Federação das APAEs entrou em parceria na ação. Nada havia nada na lei que se referisse 

diretamente às APAEs. Apenas a obrigatoriedade de alunos com deficiência serem aceitos nas 

escolas privadas.

O julgamento final ainda levará algum tempo. Mas o voto de Fachin, indeferindo a liminar, foi 

taxativo:
"Diante dos pressupostos teóricos e da moldura normativa esboçados, indefiro, ad referendum do 

Plenário deste STF, a medida cautelar por não vislumbrar a fumaça do direito pleiteado e, por 

consequência, periculum in mora. Peço dia para o julgamento do referendo da presente decisão, por 

mim indeferida, pelo Plenário desta Corte. Publique-se. Intimem-se."
Seria relevante que as APAEs municipais, que não participavam desse jogo deletério da Federação 

das APAEs, se dessem conta dos males que essa politização absurda causa às crianças com 

deficiência. Que se espelhem no exemplo da APAE São Paulo e reajam contra essa vergonha.
O principal mentor desse cartório é o ex-senador e ex-vice governador do Paraná, Flávio Arns. Para 

manter esse cartório, defende-se um modelo similar ao dos antigos sanatórios de leprosos, de 

crianças confinadas, sem direito de interagir com crianças sem deficiência.

A senador Gleyze Hofmann, quando Ministra-Chefe da Casa Civil, trabalhou pessoalmente para a 

não aplicação da Meta 4 do Plano Nacional de Educação – que previa a educação inclusiva 

obrigatória – devido ao receio do poder de fogo das APAEs no Paraná, quando se candidatou ao 

governo local.

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