A Manobra de Dilma com a Flexibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Por Selma Quaresma

Jornal GGN - A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) traça as metas e prioridades do governo 

federal e diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Anual. É definida pelo governo e passa 

pela aprovação da Câmara que não pode sair em recesso enquanto não a aprovar.
A LDO prevê a meta do superávit fiscal – economia para o pagamento dos juros da dívida, que o 

governo tem que buscar durante o ano fiscal. Esta economia serve para reduzir ou estabilizar a dívida 

pública.

Para 2014 a meta de superávit primário aprovada na lei 12.919 de 24/12/2013 foi de R$ 116,072 

bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (Tesouro, Banco Central e Previdência) e 

um resultado para o setor público consolidado não financeiro (União, Estados e Municípios) de R$ 

167,36 bilhões.

O paragrafo 2º do artigo segundo da referida lei já previa que durante a execução orçamentária de 

2014 poderia haver compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da 

Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais.

Segundo a lei a meta de superávit poderia ser reduzida em até R$ 67 bilhões correspondentes ao 

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações de tributos.

A meta fiscal estabelecida em lei correspondia a 3,1% do PIB, abatendo integralmente os recursos 

previstos de R$ 67 bilhões a economia que deveria ser feita é de R$ 100 bilhões, ou 1,9% do PIB.

Como atingir esta meta se o déficit registrado no ano até setembro é de R$ 15 bilhões?

Situação fiscal hoje

Nos últimos doze meses até setembro o superávit primário atingiu R$ 31,1 bilhões , ou seja, 0,61% do 

PIB. E de janeiro a setembro o déficit foi de R$ 15,3 bilhões.


Reconhecendo que não conseguirá cumprir a meta fiscal o governo propõem um projeto de lei para 

alterar a LDO pedindo a flexibilização da meta alegando que a “desaceleração da economia brasileira e 

mundial afetou as receitas necessárias aos investimentos em políticas públicas”.
O que seria?Acabar com o limite para abater da meta os investimento do PAC e as desonerações tributárias com o 

objetivo de ter “espaço fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a manutenção da 

competitividade da economia nacional por meio d e desonerações de tributos”.
Por que cheque em branco?Porque o governo vai descontar tudo que for classificado como despesa do PAC e desonerações 

tributárias da meta.
Hoje os investimentos e desonerações em R$ 135,5 bilhões de janeiro a outubro, ou seja, já está 

superior a meta fiscal.
Se o governo conseguir esta aprovação na Câmara o que seria um déficit primário (que hoje está em 

R$ 15 bilhões) será transformado em superávit, por isso é considerado por uns: manobra fiscal.

Entretanto, como mencionado acima, está previsto em Lei tais deduções a diferença é que havia um 

limite e a proposta agora é retirar este limite.
Se isso não passar na Câmara o governo vai ter que assumir que não conseguiu cumprir a meta e isso 

pode sinalizar um descompromisso com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como superávit é a 

economia para pagar os juros da dívida o seu descumprimento também sinaliza que o governo é mau 

pagador, logo, os credores cobrarão juros mais altos.

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